A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) mantém a essência de seu trabalho desde quando foi criada pelo Decreto 596, de 19 de julho de 1890, até os dias atuais: é o orgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado. Tem ainda como principais atribuições processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além da matrícula e fiscalização de leiloeiros e armazéns gerais. As atribuições da JUCESP estão estabelecidas na Lei Complementar Estadual n° 1.187/2012 e na Lei Federal n° 8.934/1994, que dispõe sobre os Serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. No ranking do Sistema Nacional de Registro Mercantil, a JUCESP ocupa a primeira posição, respondendo por 42% de toda a demanda nacional.
Subordinada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão ligado à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A JUCESP é um órgão estadual que, em janeiro de 2011, passou a integrar a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de alinhar seu trabalho às políticas públicas de desenvolvimento econômico, desburocratização e incentivo ao empreendedorismo.
Com a sanção da Lei Complementar Estadual n° 1.187/2012, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, a JUCESP foi transformada em autarquia especial, prevendo a sua nova estrutura orgânica, funcional e administrativa, com o intuito de permitir a execução dos processos de registro e de legalização de forma virtual, segura, ágil e integrada com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
VISÃO DE FUTURO - JUCESP alinhada às políticas de desburocratização e integração para legalização
- JUCESP alinhada às políticas de desenvolvimento econômico
- Virtualização dos procedimentos
de registro - contrato padrão e certificação digital
Clique aqui para conferir a Lei Complementar Estadual n° 1.187/2012, que transforma a JUCESP em entidade autárquica
Clique aqui para acessar o Decreto Estadual n° 58.879/2013, que regulamenta a nova JUCESP
Clique aqui e confira a Linha do Tempo da Junta Comercial do Estado de São Paulo
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Walter IIhoshi
Presidente |
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Ademar Bueno
Vice Presidente |
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Celso Jesus Mogioni
Procurador do Estado, Chefe da Procuradoria |
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Gisela Simiema Ceschin
Secretária-Geral |
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Angela Regina Berteli
Secretário Executivo de Atendimento |
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Jae Young Ahn
Secretário Executivo de Administração |
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Angela Regina Berteli
Respondendo pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação |
As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA são grupos multidisciplinares indispensáveis para assegurar o pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, pois exercem um papel estratégico na implementação da política estadual de gestão de documentos e acesso à informação: de um lado, atuam como elo entre os órgãos e entidades e o SAESP, e de outro, disseminam amplamente em seus respectivos órgãos a orientação normativa emanada do Arquivo Público do Estado, órgão central do SAESP.
A CADA-JUCESP é composta pelos seguintes colaboradores:
